Projeto de lei do Senado que obriga as empresas a informar mensalmente ao trabalhador o valor do recolhimento feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi aprovado esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Ele será encaminhado à sanção presidencial caso não haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.
Pelo texto do projeto, o INSS será obrigado a encaminhar às empresas e aos segurados o extrato referente ao recolhimento das contribuições sempre que for solicitado. A legislação atual prevê somente o envio dos extratos das contribuições aos segurados individuais (trabalhador autônomo, por exemplo) e às empresas.
Na justificativa da proposta, o autor, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), alega que a fragilidade da estrutura de fiscalização do INSS faz com que a Previdência registre alto índice de sonegação. Ele acredita que a futura lei vai permitir ao trabalhador controlar as contribuições quando necessário e ajudar a inibir a sonegação.
Agência Brasil 19/04/2012
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